Justiça manda governador demitir ex-prefeito de Piracicaba

A 14ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo determinou ao governador João Doria que demita o ex-prefeito Barjas Negri da Subsecretaria de Assuntos Metropolitanos. Oficialmente, Barjas Negri está lotado como coordenador na Secretaria de Desenvolvimento Regional. Ele ocupa o cargo desde meados de janeiro, quando foi nomeado após perder a eleição para prefeito para o empresário Luciano Almeida.
A decisão é do juiz Randolfo Ferraz de Campos, que acatou um pedido de liminar proposta em uma ação popular por violação dos princípios administrativos, movida pelo vereador Laercio Trevisan. Em síntese, o pedido de liminar para o desligamento do ex-prefeito do cargo que ora ocupa é sustentado por ações judiciais de improbidade administrativa, “cujas sentenças foram ratificadas em segundo grau de jurisdição, além de ter sido ele declarado inelegível pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo”.
O governo do Estado alegou, no processo, que não caberia o desligamento do ex-prefeito porque as ações de improbidade administrativa mencionadas “não transitaram em julgado e não há condenação do corréu Barjas por ato de improbidade administrativa que, simultaneamente, tenha lesado o erário e implicado enriquecimento ilícito, sendo certo também, alega-se, que se não demonstrou haver periculum in mora”. O Ministério Público opinou para a concessão da liminar.
Barjas Negri foi condenado pela prática de atos de improbidade administrativa em três processos: por irregularidades em um contrato com empresa para consultoria na área ambiental, por irregularidades no contrato para a fase II da policlínica da Vila Sônia, e por suposta irregularidade na renovação de contrato e na celebração de aditivos para realização de adequações em obra que já estavam previstas no projeto executivo da obra fornecido pela FDE. O magistrado considera, no entanto, que as condenações ainda não transitaram em julgado e lembra dispositivo que diz que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Apesar disso, o juiz considera para a concessão da liminar, decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que tornou Barjas Negri inelegível. “Há então V. Acórdão transitado em julgado a reputar o corréu Barjas Negri inelegível para qualquer cargo, inelegibilidade esta por si potencialmente impeditiva de uma nomeação para cargo em comissão, daí ser dispensável, então, exigir para tanto trânsito em julgado no próprio processo afeto à ação de improbidade administrativa”, como consta no texto da decisão.

 

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