O Projeto de Lei 4569/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe os agentes públicos, como prefeitos e governadores, e os servidores de praticar qualquer ato administrativo relativo à realização de concurso público em ano eleitoral. O texto inclui a regra na Lei das Eleições.

O Projeto de Lei 371/25, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe as empresas privadas de doar, ceder ou emprestar gratuitamente bem móvel ou imóvel para órgão ou autoridade pública. A medida alcança os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos estados e dos municípios, além dos tribunais de contas das três esferas administrativas.

O Projeto de Lei 4339/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera o Código Civil para deixar claro que a venda ou transferência de um crédito não muda a natureza dele. A proposta busca garantir que créditos alimentícios, ou seja, necessários para o sustento de uma pessoa, não mudem de categoria caso outra pessoa ou empresa adquira esse direito.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela manutenção da prisão preventiva do delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e réu acusado de planejar e ordenar a morte da vereadora Marielle Franco, que foi assassinada em março de 2018 junto com seu motorista, Anderson Gomes.  A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho e enviada ao Supremo na tarde dessa segunda-feira (31), afirma “não haver dúvidas” de que “a prisão preventiva se mantém necessária”.

Um mapeamento feito pelo Conselho Pastoral dos Pescadores e Pescadoras (CPP) aponta que 3,2 mil famílias foram afetadas por 85 conflitos em cerca de 450 comunidades de pescadores artesanais, em 16 estados, entre 2015 e 2024.  O mapeamento consta do Relatório de Conflitos Socioambientais e Violações de Direitos Humanos em Comunidades Tradicionais Pesqueiras no Brasil - 2024, lançado nesta terça-feira (1°), em Belém, no Pará.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 334/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende portaria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que traça as diretrizes para os novos pedidos de reestruturação de carreiras no governo federal. Entre outros pontos, a portaria, de agosto de 2024, agrupa cargos com atribuições semelhantes em carreiras únicas, para atuação transversal em diversos órgãos.

Começam a valer nesta terça-feira (1º) as novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais por Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos. Algumas das mudanças estão relacionadas à necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.

Relatório divulgado nesta segunda-feira (31) por escritório ligado ao governo dos Estados Unidos (EUA) faz críticas ao modelo de tarifas que o Brasil impõe às importações. O texto critica tarifas brasileiras sobre etanol, filmes estadunidenses, bebidas alcoólicas, produtos de telecomunicações, máquinas e equipamentos e carne suína, além de reclamar da preferência dada pela legislação e normas do Brasil aos produtores nacionais.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta nesta terça-feira (1º) sobre uma tentativa de golpe em nome da agência. “A agência recebeu a informação de que estão enviando e-mail com falsa cobrança de débito sanitário.

“Sabe uma colcha de retalhos que a gente começa fazendo de pedacinho e, de repente, está bem grandona? Pronto, isso aqui é uma pequena colcha de retalho que nós levantamos. Nos apoiando uma na outra”, comparação feita por Aldenize Maria da Silva, de 51 anos, sobre a horta popular e agroecológica Saber Viver, localizada na comunidade da Fazendinha, em Boa Viagem.