A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5748/25, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para punir o domínio territorial e a imposição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3663/23, do Senado, que inscreve o nome do procurador da República Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Como tramitou em caráter conclusivo, a proposta pode seguir para a sanção presidencial, se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 319/25, que reconhece a Romaria de Todos os Santos, realizada anualmente em Monte Santo (BA), como manifestação da cultura nacional. A proposta é da deputada Lídice da Mata (PSB-BA) e foi aprovada por recomendação do relator, deputado Bacelar (PL-BA).

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (19), as aplicações financeiras dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) após os riscos apontados no caso Master. Os recursos do RPPS financiam aposentadorias e pensões de servidores públicos segurados.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados debate, na terça-feira (19), os impactos da cirurgia robótica no tratamento do câncer. Também serão discutidas a formação, a capacitação e a certificação de médicos habilitados para esse tipo de procedimento.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira (20) audiência pública sobre a preparação brasileira para os Jogos Paralímpicos de Los Angeles 2028. O evento também fará um balanço do desempenho nacional nos Jogos Paralímpicos de Inverno de Milão-Cortina 2026, ocorridos em fevereiro.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê a hipótese de demissão por justa causa de trabalhadores condenados por agressões ou maus-tratos contra animais. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), ao Projeto de Lei 885/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

A Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do "Brasil Legal" da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (19), audiência pública sobre ilegalidades nos mercados de petróleo, gás, derivados e biocombustíveis. O debate será às 15 horas, no plenário 10.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o fim da escala 6x1 no Brasil (PEC 221/19) debate, nesta segunda-feira (18), os limites e as possibilidades para a redução da jornada de trabalho sob a perspectiva dos empregadores. A audiência pública será realizada às 16 horas, no plenário 2.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta sexta-feira (15), requerimentos para análise em regime de urgência de dois projetos de lei: o PL 1811/26, que trata da identificação e padronização visual de tornozeleiras eletrônicas; e o PL 865/20, garante entrega de merenda em casa para aluno em sistema híbrido de estudo. O PL 1881/26, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), permite que a Justiça determine o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores em casos de violência doméstica contra a mulher.