De saída do STF (Supremo Tribunal Federal) e, por consequência, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ministro Ricardo Lewandowski decidiu devolver o mandato à vereadora Constância Félix (PDT), de Limeira. O magistrado acolheu um recurso da parlamentar, que teve seu mandato na Câmara extinto em outubro do ano passado após uma condenação do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral).
A vereadora, seu marido – o ex-prefeito Silvio Félix – e seu filho foram considerados culpados, pela corte regional, por abuso de poder econômico pela compra de um jornal impresso na cidade. O Ministério Público Eleitoral sustentou que a aquisição do veículo de imprensa foi feita para criticar opositores e enaltecer o trabalho político da família.
Ao concordar com a apelação da família Félix, Lewandowski afirmou que um jornal não tem peso suficiente para influenciar numa eleição.
“Não é possível comprovar o desvirtuamento na utilização dos meios de comunicação ou o abuso do poder econômico, tampouco a existência de gravidade para desequilibrar a disputa eleitoral e, com isso, ensejar a condenação, de modo que a caracterização das condutas dos recorrentes e a aplicação das penalidades delas decorrentes, diante das particularidades do caso em apreço, revelam-se exacerbadas, razão pela qual entendo que a decisão proferida pela Corte regional deve ser reformada”, diz a decisão do ministro, que está deixando a magistratura.
Com a decisão, o vereador Adir do Cecap – do mesmo partido de Constância Félix – deve perder a cadeira no legislativo limeirense assim que a Câmara for notificada pela Justiça Eleitoral.
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