O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) reforçou, no dia 13 de janeiro, o alerta às prefeituras paulistas sobre a necessidade de cumprimento rigoroso dos procedimentos relacionados às emendas parlamentares, desde a aprovação no orçamento até a execução final dos recursos. A orientação consta no Comunicado GP nº 01/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônic.
O comunicado destaca que os municípios devem adotar todas as providências necessárias para garantir transparência, rastreabilidade e correta aplicação dos recursos, independentemente da origem ou da destinação das emendas, sejam elas estaduais ou federais.
Responsabilidades ampliadas após decisão do STF
Segundo o Tribunal de Contas, o acompanhamento das emendas parlamentares já vinha sendo feito desde 2023, mas ganhou novo peso após decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito da ADPF nº 854, que ampliou as responsabilidades de controle externo.
Questionário sobre emendas de 2026
Em 2025, o TCESP também estabeleceu prazo — prorrogado até 12 de janeiro — para que os gestores municipais respondessem a um questionário sobre emendas parlamentares relativas ao exercício de 2026. As prefeituras precisaram prestar informações detalhadas sobre programação, execução e transparência dos recursos.
Piracicaba tem lei aprovada, mas portal segue com falhas
Em Piracicaba, a Câmara Municipal aprovou em novembro de 2025, em redação final, o Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do vereador Marco Bicheiro (PSDB), que obriga a Prefeitura a publicar, em área de fácil acesso do Portal da Transparência, todas as informações referentes às emendas parlamentares estaduais e federais destinadas ao município.
A lei determina que os dados sejam divulgados de forma consolidada, com informações como:
- ano da indicação da emenda;
- valor total previsto e valor já repassado;
- objeto e finalidade do recurso;
- órgão municipal responsável;
- status da emenda;
- justificativa em casos de devolução, cancelamento ou perda de prazo.
- A atualização deve ocorrer no ato da entrada das emendas, inclusive durante o recesso administrativo, respeitando o princípio da publicidade dos atos públicos
Dados desatualizados e informações divergentes
Apesar da exigência legal, o Portal da Prefeitura de Piracicaba teve sua última atualização em 18 de dezembro de 2025, após mais de um ano desatualizado. Ainda assim, constam poucas informações.
Atualmente, aparece apenas uma emenda de R$ 200 mil, de 2025, destinada pelo deputado Gil Diniz para a compra de coletes balísticos para a Guarda Civil Municipal. No Portal da Transparência, a emenda consta como “em elaboração de projeto”, embora a Prefeitura tenha informado, em release enviado à imprensa no dia 15 de janeiro, que o recurso já foi liberado e a aquisição dos coletes concluída.
Outra emenda listada é de 2024, no valor de R$ 180 mil, indicada pela deputada Professora Bebel, sem detalhamento sobre a destinação dos recursos. As demais informações disponíveis são referentes a 2022 e anos anteriores.
Prefeitura foi questionada
O Giro 19 questionou a Prefeitura de Piracicaba sobre o cumprimento da lei aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo presidente da Casa, Rerlison Rezende (PSDB) e sobre as exigências reforçadas pelo Tribunal de Contas do Estado. Apesar das informações sobre emendas serem escassas no Portal da Transparência, a Prefeitura informou que a página foi atualizada. Leia a nota: "A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa que o Portal da Transparência foi atualizado em 30/12/1025. Uma nova atualização será feita em breve. A Prefeitura ainda reforça que trabalha constantemente para manter o Portal da Transparência sempre atualizado, em respeito aos cidadãos e atendendo às recomendações dos órgãos de controle.
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