Os contribuintes de Piracicaba terão mais prazo para quitar a primeira parcela ou a cota única do IPTU 2026. Decreto publicado pela Prefeitura no sábado (30) em edição extra do Diário Oficial do Município prorrogou o vencimento, inicialmente previsto para 29 de maio, para o próximo dia 10 de junho, mantendo os descontos legais e as condições de parcelamento já estabelecidas pela administração municipal.
A medida foi assinada pelo prefeito Helinho Zanatta e tem validade até a nova data de vencimento. Segundo o decreto, apenas a primeira parcela e a cota única foram afetadas pela mudança. As demais parcelas do imposto permanecem com os vencimentos originalmente definidos.
A prorrogação ocorre poucos dias após a Prefeitura disponibilizar os novos carnês do IPTU 2026. Desde o início da emissão, na segunda-feira (25), contribuintes relataram dificuldades para acessar o sistema de impressão pelo site oficial do município devido ao elevado volume de acessos. A administração municipal informou que o portal apresentou instabilidades e orientou os moradores a procurarem atendimento presencial no setor de Atendimento ao Cidadão, localizado no prédio da Prefeitura, para emissão das guias.
O lançamento do IPTU deste ano ocorreu após uma reviravolta judicial envolvendo o novo Código Tributário Municipal. Em abril, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia suspendido os efeitos da Lei Complementar nº 477/2025, que promove alterações em tributos municipais, incluindo mudanças na cobrança do IPTU com base na atualização da Planta Genérica de Valores (PGV).
No entanto, em decisão proferida no último dia 18 de maio, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atendeu pedido da Prefeitura de Piracicaba e restabeleceu a validade da legislação. O entendimento foi de que a suspensão da norma poderia causar prejuízos à arrecadação municipal, comprometendo o planejamento financeiro da cidade e a prestação de serviços públicos.
Com a decisão do STF, a Prefeitura retomou a emissão dos carnês do IPTU 2026 e, agora, amplia o prazo para pagamento da primeira parcela e da cota única até 10 de junho.
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