A Prefeitura de Piracicaba enviou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que cria o Núcleo Urbano Isolado 15 (NUI 15) – Nuinorte II, destinado à instalação de empreendimentos industriais em uma área pública localizada às margens da Rodovia Hermínio Petrin (SP-308), que liga Piracicaba a Charqueada. A proposta foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (18) e ainda precisa ser analisada e votada pelos vereadores.
A criação do novo núcleo dá sequência a uma proposta apresentada pela Prefeitura no ano passado para ampliar as áreas destinadas à instalação e expansão de empresas no município. Na ocasião, o Executivo realizou audiência pública para discutir a criação do distrito industrial na região e informou que havia mais de 110 empresas interessadas em empreendimentos nos novos distritos, com estimativa de mais de 1.600 empregos e R$ 1 bilhão em faturamento anual.
O imóvel previsto para o Nuinorte II está atualmente localizado em zona rural. Para permitir o parcelamento do solo com características urbanas e a implantação dos lotes industriais, o projeto propõe sua inclusão como um novo Núcleo Urbano Isolado no Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba.
Pela proposta, o NUI 15 terá uso industrial, com lotes mínimos de 1.000 metros quadrados, taxa de ocupação de até 70%, coeficiente de aproveitamento máximo de 2,0 e taxa de permeabilidade mínima de 15%.
Área de proteção hídrica
Um dos pontos destacados pela própria Prefeitura na justificativa do projeto é a localização do imóvel em uma Zona Rural de Proteção Hídrica. Segundo o Executivo, a classificação não impede de forma absoluta a implantação de atividades industriais, desde que sejam observadas as regras de ordenamento territorial, a legislação ambiental e os procedimentos de licenciamento.
A justificativa afirma ainda que as Áreas de Preservação Permanente (APPs), especialmente as relacionadas a nascentes e cursos d’água, deverão ser preservadas. O município também prevê o cumprimento de eventuais condicionantes ambientais e medidas de proteção dos recursos hídricos, da vegetação nativa e da drenagem natural durante as etapas de implantação e operação dos empreendimentos.
Outro argumento apresentado pela Prefeitura é que o curso d’água existente no imóvel possui lançamento a jusante do ponto de captação utilizado para o abastecimento público de Piracicaba, o que, segundo a justificativa, afastaria uma interferência direta sobre o sistema de captação. Ainda assim, o texto ressalta que as medidas de proteção e controle ambiental exigidas pelos órgãos competentes deverão ser cumpridas.
Projeto altera Plano Diretor
Para viabilizar o novo núcleo, o projeto altera as leis complementares que tratam do Plano Diretor e das regras de uso, ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo. Também propõe alterações no zoneamento e no abairramento da área rural, incluindo o Nuinorte II entre os bairros rurais do município.
A proposta também revoga a Lei Complementar nº 471, de novembro de 2025, e estabelece regras específicas para o parcelamento de áreas de propriedade do município. Segundo a justificativa, a medida busca dar suporte urbanístico à implantação dos lotes industriais e facilitar procedimentos administrativos relacionados ao parcelamento de áreas públicas destinadas ao desenvolvimento econômico.
O projeto informa que a proposta foi submetida a audiência pública em 23 de julho de 2026 e recebeu pareceres favoráveis dos conselhos municipais ComCidade, Comedic, Comder e Comdema.
Agora, o texto será analisado pelos vereadores antes de uma eventual aprovação e transformação em lei complementar.
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