Uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça (órgão de segunda instância do Ministério Público Estadual) pede que o aumento de salário dado este ano pelo prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Rafael Piovezan (MDB), ao vice-prefeito e aos secretários seja revogado. No processo, o MP sustenta que o decreto que autorizou o reajuste de 3,83% seja declarado inconstitucional.
O órgão aponta duas irregularidades na recomposição salarial aplicada aos agentes políticos barbarenses. A primeira é a concessão por decreto, permitida por uma lei municipal que a procuradoria também impugnou na mesma ação. A segunda é a vinculação dos subsídios ao índice aplicado anualmente aos servidores públicos municipais.
“Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários são agentes políticos do Município, não sendo, portanto, servidores públicos comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política, por força de eleição e nomeação. Por essas razões, os atos normativos mencionados, que instituíram e implantaram o direito à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais padecem de inconstitucionalidade”, afirma o procurador Mario Luiz Sarrubo, que assina a ação.
Além da declaração de inconstitucionalidade ao final do processo, o Ministério Público pediu uma liminar (decisão provisória) para que decreto seja suspenso de forma imediata. O pedido será analisado pelo desembargador Luís Fernando Nishi, relator do processo no Órgão Especial do Tribuna de Justiça do Estado.
Polêmica
O aumento de salário de agentes políticos gerou uma crise no Poder Legislativo de Santa Bárbara. Em maio, os vereadores aprovaram por unanimidade um projeto de lei que aumentava em 72% os subsídios dos parlamentares e valeria a partir de 2025. A repercussão negativa da medida fez com que a proposta fosse revogada pouco tempo depois.
Após o desgaste, um novo projeto foi apresentado para aplicar uma correção de 3,83% nos vencimentos e com validade imediata. Em uma votação apertada, o aumento foi aprovado.
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