Após quatro anos de disputa judicial com a ARES-PCJ (Agência Reguladora de Saneamento Básico das Bacias Piracicaba, Capivari e Jundiaí) e a concessionária BRK Ambiental, a Prefeitura de Sumaré nomeou esta semana integrantes para o seu Conselho de Regulação e Controle Social, órgão responsável por analisar pareceres da agência reguladora sobre pedidos de reajuste em tarifas de serviço público, em especial os de água e esgoto.
Um decreto do prefeito Luiz Dalbem (Cidadania), indicando conselheiros titulares e suplentes foi publicado no Diário Oficial do Município. Eles terão dois anos de mandato.
Dalbem “rompeu” com a ARES-PCJ após discordar de aumentos concedidos à BRK. Por iniciativa dele, a Câmara aprovou um projeto de lei que criava uma agência municipal de regulação. O chefe do Executivo também chegou a suspender as decisões de reajuste, mas foi derrotado pela empresa em ações judiciais.
Sem um conselho de regulação, os três últimos aumentos na conta de água e esgoto em Sumaré foram realizados por meio de “consultas públicas”. Um edital era publicado em jornal local, abrindo prazo para a participação popular sobre os cálculos que levaram a agência a autorizar os novos preços. Todos foram aprovados e entraram em vigor.
O conselho nomeado deve se reunir em breve, já que a tarifa da BRK “vence” em janeiro de 2025, ou seja, a empresa já pode solicitar mais uma reposição.
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