Em uma decisão histórica, a Vara da Justiça Militar de Pernambuco reconheceu que a policial militar e advogada Mirella Virgínia não cometeu nenhum crime ao publicar um vídeo em que denunciava abusos e pedia ajuda após desenvolver um quadro de adoecimento psíquico durante sua atuação na Polícia Militar. O julgamento, realizado de forma online com a participação do Ministério Público, encerra um processo que se arrastava desde 2021 e marca uma vitória simbólica e judicial para Mirella, que lutava pelo reconhecimento das violações que sofreu.

Os candidatos aprovados na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) começarão a ser convocados em maio. A previsão foi anunciada nesta segunda-feira (15) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), após a sanção da sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ameaçados por um leilão público, um projeto de parque eólico e uma crescente especulação imobiliária, indígenas kapinawá do Vale do Catimbau, entre o Agreste e o Sertão pernambucano, denunciam que estão cercados por interesses empresariais e políticos. Após pressão, na manhã desta quinta-feira, 10 de abril, a Justiça, através da Vara Cível da Comarca de Arcoverde, acatando um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE), suspendeu um leilão de 126 hectares de terras que se sobrepõem ao território indígena, nos lugares chamados Coqueiro da Mina Grande e Ponta da Várzea, na comunidade do Coqueiro.

O Projeto de Lei 844/25 garante assistência médica e psicológica às mulheres presas por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, prevê acompanhamento especial para gestantes, lactantes, idosas e mulheres com comorbidades.

O ex-deputado Ronan Tito (MG) morreu aos 93 anos, na última quinta-feira (10), em Belo Horizonte, onde estava internado. Tito também foi senador e autor do projeto que deu origem ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Projeto de Lei 4888/24 fixa em 2040 o prazo para a universalização do saneamento básico em todo o país. Atualmente, pela Lei de Saneamento Básico, o prazo termina em 2033, o que implica atender 99% de todo o território nacional com abastecimento de água e 90% com tratamento de esgoto.

O Projeto de Lei 4890/24 obriga os órgãos responsáveis pelos serviços de saneamento básico a garantir a participação da sociedade civil em todas as fases de elaboração, aprovação e implementação da atividade. Pelo texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, a participação poderá se dar por meio de audiências públicas, consultas populares e fóruns de debate.

Policiais civis do Rio de Janeiro cumprem, nesta terça-feira (15), uma operação voltada para desarticular grupo criminoso que praticava crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes. A operação Adolescência Segura está cumprindo mandados de prisão temporária e de busca e apreensão, além de internação provisória contra adolescentes infratores.

Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo têm discutido a chamada Lei Anti-Oruam, um projeto que quer proibir a contratação de artistas que façam apologia ao crime e a drogas em shows financiados com dinheiro público. Na prática, as proibições recaem sobre o rap e funk, ritmos que também expressam a realidade de muitas quebradas pelo Brasil.

A representatividade da juventude na política institucional ainda é baixa. Dados da Justiça Eleitoral de 2024 comprovam que quem tem entre 18 e 24 anos é minoria nas Casas Legislativas do país e entre os filiados em partidos políticos.