O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25 cancela a decisão do governo que permite ao Tesouro Nacional suspender novas operações de financiamento rural subvencionado em caso de limitação orçamentária. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (8) que o governo pretende lançar uma medida para facilitar o acesso do trabalhador a crédito concedido com juros baixos. A informação foi feita durante a abertura do 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), em São Paulo.

Os cidadãos com passaporte da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos precisarão de visto para entrar no Brasil a partir desta quinta-feira (10), quando entra em vigor o decreto do poder Executivo que estabelece a exigência.  De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a decisão do governo brasileiro foi tomada em maio de 2023 em respeito ao princípio da reciprocidade.

Milhares de indígenas de diferentes etnias tomaram a área central de Brasília na manhã desta terça-feira (8).  Usando adereços tradicionais, inclusive as pinturas corporais típicas dos povos indígenas, os participantes da 21ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL) percorreram os cerca de 4 quilômetros que separam o antigo Complexo Funarte, no Eixo Monumental, entoando cânticos e palavras de ordem para cobrar das autoridades públicas o cumprimento de seus direitos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 316/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende a resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que revisou as regras sobre acondicionamento e movimentação de Gás Natural Liquefeito (GNL). O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do projeto, alega que a suspensão da Resolução ANP 971/24 é necessária porque ela também trata da distribuição de GNL a granel, assunto que é de competência dos estados.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24 suspende o decreto presidencial que autorizou a desapropriação de áreas particulares localizadas no território do Quilombo de Arvinha, entre os municípios gaúchos de Coxilha e Sertão. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (8), que é preciso “criar mais dinheiro” e ser criativo para resolver o problema do déficit habitacional do Brasil. Segundo ele, o déficit atual, de 7 milhões de moradias, é o mesmo registrado há mais cinco décadas.

Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Preparada pelo Governo Federal após consulta aos governadores, a PEC entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.

A Agência Mural foi vencedora na categoria internacional do prêmio internacional AMIC Mitjans de Proximitat, concedido pela Associação de Meios de Informação e Comunicação (AMIC), que reconhece as melhores iniciativas de jornalismo local na Espanha e no mundo. O júri destacou a “forma inovadora de fazer jornalismo com uma visão diferenciada, fugindo dos clichês e a partir da visão dos moradores”, valorizando a maneira como a agência retrata os bairros periféricos de São Paulo, superando estigmas e oferecendo uma abordagem mais profunda e autêntica das comunidades.

O Projeto de Lei 382/25 permite que produtores familiares com dívidas com a União, ainda que inscritas em dívida ativa, participem do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O programa compra alimentos da agricultura familiar com dispensa de licitação.