A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1090/22, que altera o Código Civil para esclarecer que a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica em responsabilidade por sucessão, ou seja, o novo estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência. O texto, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recebeu parecer favorável do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que optou pela proposta original, e não por substitutivo já aprovado pela antiga Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

O Conselho de Ética da Câmara aprovou nesta quarta-feira (9) representação que pede a cassação do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) por quebra de decoro parlamentar. Por 13 votos favoráveis e 5 votos contrários, os integrantes do Conselho aprovaram o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que recomenda a perda do mandato de Glauber Braga.

A recente queda global nos preços das commodities (bens primários com cotação internacional) fará os preços dos alimentos caírem ainda mais nas próximas semanas, disse nesta quarta-feira (9) o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Segundo ele, o recuo também ocorrerá por outros fatores, como a renovação dos estoques e a queda da demanda por ovos após a Páscoa.

Deputados do Psol e do PT anunciaram obstrução às votações em Plenário como crítica à condução do processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. O colegiado aprovou o pedido de cassação do deputado fluminense por 13 votos a 5, e a decisão final caberá ao Plenário.

A operação do serviço de mototáxi segue proibida na cidade de São Paulo. Em mais um capítulo da disputa entre a administração municipal e as plataformas de transporte por aplicativo.

Aproximadamente 10 milhões de mulheres nordestinas, entre 25 e 64 anos, não realizaram ao menos um exame preventivo do câncer de colo de útero, de acordo com dados do segundo quadrimestre de 2024 da plataforma ImpulsoGov, baseados no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica, do Ministério da Saúde. Esse dado reforça a necessidade das discussões promovidas pela campanha Março Lilás, que aborda a conscientização sobre o câncer de colo do útero.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento para investigar os planos da empresa Viva Parques do Brasil de alterar a paisagem do Parque da Jaqueira. Apoiada pela Prefeitura do Recife, a empresa pretende demolir a pista de bicicross, que existe há 40 anos, para construir quadras poliesportivas e “operações de alimentação”.

A Agência Mural foi ouvir de mães atípicas das periferias quais desafios enfrentam para garantir que seus filhos tenham acesso a terapias e rede de apoio adequeada. Não raro, elas são as principais responsáveis pelos cuidados das crianças e precisam se dedicar integralmente a elas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 72/23, do Senado, que isenta do pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A exceção é para os micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam a ser taxados.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados sobre as causas da desnutrição entre pessoas idosas no Brasil, especialistas afirmaram que mais da metade da população idosa no Brasil está obesa devido ao crescente consumo de alimentos ultraprocessados. O problema preocupa especialistas ouvidos nesta quarta-feira (9) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.