A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4079/24, que torna obrigatória a presença de intérpretes de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, em comícios e eventos eleitorais realizados por candidatos, partidos políticos ou coligações. Pela proposta, a contratação do intérprete de Libras será de responsabilidade da organização do evento, que garantirá a tradução simultânea, visível e acessível às pessoas com deficiência presentes no local.

A Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), modelo brasileiro criado pelo Ministério da Cultura (Minc) em 2004, tem inspirado países na implantação de políticas públicas de base comunitária para gerir os recursos culturais. As iniciativas do programa - entre elas, os Pontos de Cultura - são um dos temas centrais de um seminário internacional iniciado nesta terça-feira (8), na Cidade do México.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/25 cancela a decisão do governo que permite ao Tesouro Nacional suspender novas operações de financiamento rural subvencionado em caso de limitação orçamentária. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (8) que o governo pretende lançar uma medida para facilitar o acesso do trabalhador a crédito concedido com juros baixos. A informação foi feita durante a abertura do 100º Encontro Internacional da Indústria da Construção (Enic), em São Paulo.

Os cidadãos com passaporte da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos precisarão de visto para entrar no Brasil a partir desta quinta-feira (10), quando entra em vigor o decreto do poder Executivo que estabelece a exigência.  De acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), a decisão do governo brasileiro foi tomada em maio de 2023 em respeito ao princípio da reciprocidade.

Milhares de indígenas de diferentes etnias tomaram a área central de Brasília na manhã desta terça-feira (8).  Usando adereços tradicionais, inclusive as pinturas corporais típicas dos povos indígenas, os participantes da 21ª edição do Acampamento Terra Livre (ATL) percorreram os cerca de 4 quilômetros que separam o antigo Complexo Funarte, no Eixo Monumental, entoando cânticos e palavras de ordem para cobrar das autoridades públicas o cumprimento de seus direitos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 316/24, em análise na Câmara dos Deputados, suspende a resolução da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que revisou as regras sobre acondicionamento e movimentação de Gás Natural Liquefeito (GNL). O deputado Carlos Zarattini (PT-SP), autor do projeto, alega que a suspensão da Resolução ANP 971/24 é necessária porque ela também trata da distribuição de GNL a granel, assunto que é de competência dos estados.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 364/24 suspende o decreto presidencial que autorizou a desapropriação de áreas particulares localizadas no território do Quilombo de Arvinha, entre os municípios gaúchos de Coxilha e Sertão. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Alceu Moreira (MDB-RS).

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta terça-feira (8), que é preciso “criar mais dinheiro” e ser criativo para resolver o problema do déficit habitacional do Brasil. Segundo ele, o déficit atual, de 7 milhões de moradias, é o mesmo registrado há mais cinco décadas.

Já está na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Preparada pelo Governo Federal após consulta aos governadores, a PEC entregue pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior eficiência ao trabalho de todas autoridades no combate às organizações criminosas, inclusive por meio da aproximação de entes federativos com o governo federal.