"Diante de inúmeros indícios da ciência que as empresas criminosas tinham sobre o risco de rompimento da estrutura e a negligência com que trataram o caso - utilizando-se inclusive de laudo ambiental falso - é um disparate o entendimento de que não há nexo causal entre o crime e os indiciados", registra nota de repúdio divulgada pelo MAB.
A entidade disse estar comprometida com a busca por justiça e afirmou que irá apresentar recursos às instâncias superiores. O Ministério Público Federal (MPF) também afirmou que irá contestar a decisão, tomada nesta quinta-feira (14) pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), em Belo Horizonte.
O rompimento da barragem, situada no município de Mariana (MG), aconteceu no dia 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e uma mulher que estava grávida, resgatada com vida, sofreu um aborto. Houve impactos para as populações de dezenas de municípios até a foz do Rio Doce, no Espírito Santo.
Processo criminal
Ninguém chegou a ser preso, nem mesmo em caráter preventivo ou temporário. O processo criminal começou a tramitar em 2016 com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF). Inicialmente, eram 22 réus. A Samarco e suas duas acionistas - Vale e BHP Billiton - também eram julgadas e poderiam ser penalizadas pelos crimes ambientais, assim como a VogBr, auditoria que assinou o laudo de estabilidade da barragem que se rompeu.
No entanto, ao longo do tempo, foram concedidos habeas corpus a alguns denunciados. Além disso, houve alguns crimes prescritos e, em 2019, uma decisão judicial beneficiou os réus ao determinar o trancamento da ação penal para a acusação de homicídio qualificado. Prevaleceu a tese de que os indícios incluídos na denúncia apontavam as mortes como consequências do crime de inundação.
A decisão desta quinta-feira (14) absolveu todos os sete réis que ainda figuravam no processo por crimes ambientais, incluindo o ex-presidente da Samarco, Ricardo Vescovi. Eles não respondiam mais por homicídio, apenas por crimes ambientais. A sentença também absolveu as três mineradoras e a VogBr.
A juíza Patrícia Alencar Teixeira de Carvalho, que assina a decisão, pontuou não haver "provas suficientes para estabelecer a responsabilidade criminal". Em sua visão, a diretoria encarregou profissionais qualificados para as operações das barragens e não foi informada sobre eventos que agravaram os riscos. Além disso, ela considerou não ter sido provado que atos ou omissões levaram ao rompimento da barragem.
Procuradas pela Agência Brasil, a Samarco e a Vale não se manifestaram sobre a decisão. A BHP Billiton informou - em nota - que ainda não foi notificada. "Como uma das acionistas da Samarco, a empresa sempre esteve e continua comprometida com todos os esforços de reparação em andamento no Brasil devido ao rompimento da barragem em 2015", acrescenta a mineradora.
Além do processo criminal, tramitam na esfera cível diversas ações envolvendo a reparação dos danos causados na tragédia. Há três semanas, um novo acordo buscando equacionar essa situação foi assinado entre as mineradoras, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, o MPF e outras instituições da Justiça. Até então, o processo de reparação vinha sendo conduzido com base no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), firmado em 2016. Este primeiro acordo, no entanto, vinha sendo considerado insatisfatório.
O novo acordo foi fruto de três anos de negociações em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais. Foi definido um aporte de R$ 100 bilhões em dinheiro novo, sendo feitas modificações substanciais na governança do processo reparatório, afastando a atuação da Fundação Renova, que havia sido criada com base no TTAC.
Mas a forma como se desenvolveram as tratativas, sem a participação dos atingidos, é alvo de críticas do MAB. A entidade também chegou a questionar judicialmente algumas cláusulas.
Justiça inglesa
Paralelamente, o processo reparatório também está em debate na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar a R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas, com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.
Na atual etapa do processo inglês, que deve durar até março do próximo ano, os juízes irão determinar se há ou não responsabilidade da anglo-australiana BHP Billiton. A mineradora vem sustentando que o processo duplica questões que já estão sendo equacionadas no Brasil. Há um acordo entre as duas acionistas da Samarco - BHP Billiton e Vale - para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados.
Na nota em que repudiou a absolvição dos réus no processo criminal, o MAB também manifestou surpresa com uma decisão favorável às mineradoras sendo publicada logo após a assinatura do acordo de reparação e em meio ao julgamento do mérito no processo inglês.
"Questionamos o verdadeiro propósito dessas recentes e intensas condutas da Justiça brasileira - após um longo hiato de decisões sobre o caso - frente à tramitação do processo na corte britânica. Também seguimos confiantes na Justiça inglesa, esperando que, enfim, os criminosos sejam punidos e os atingidos sejam devidamente reparados", registra o texto.
Absolvição dos réus
O escritório Pogust Goodhead, que defende os atingidos no tribunal do país europeu, afirmou, em nota, que não fará comentários sobre a absolvição dos réus, uma vez que a questão penal seria uma prerrogativa do Judiciário brasileiro.
Ao mesmo tempo, manifestou confiança de que o processo inglês irá confirmar a necessidade da devida punição à irresponsabilidade corporativa, que custa vidas e traz danos irreparáveis ao meio ambiente.
"A ação em Londres está em curso e tem revelado, dia após dia, com farta documentação, a completa negligência das empresas envolvidas que culminaram nesta tragédia. A Justiça inglesa vai julgar a responsabilidade civil, não criminal, com a devida reparação às vítimas em caso de condenação da BHP", finaliza o escritório.
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