A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2578/23, que revoga três leis previdenciárias das décadas de 1960 e 1970. Apesar de ainda estarem em vigor, elas já foram revogadas tacitamente pelo surgimento de normas mais novas sobre o assunto.
São revogadas as leis Orgânica da Previdência Social (3.807/60), 5.890/73 e 6.367/76. Elas foram substituídas pela Lei Orgânica da Seguridade Social e pela Lei de Benefícios da Previdência Social, ambas de 1991.
O projeto aprovado é do deputado licenciado Fausto Santos Jr. (AM). O relator, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), disse que o texto está de acordo com a Constituição e as leis brasileiras e recomendou a aprovação do texto.
Próximas etapas
A proposta, que tramitam em caráter conclusivo, também já foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A seguir, será encaminhada ao Senado.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores.