A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta segunda-feira (25) sobre a promoção da acessibilidade econômica a serviços de água e esgoto. O debate atende a pedido do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e está marcado para as 14 horas, no plenário 3.
O debate abordará a aplicação da Lei 14.898/24, que institui diretrizes para a tarifa social de água e esgoto em âmbito nacional. A legislação assegura que famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC) paguem, no máximo, 50% da tarifa residencial comum.
Segundo Joseildo Ramos, mais de 29 milhões de famílias brasileiras têm direito à tarifa social, o que corresponde a mais de um terço da população.
"A garantia do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, independente da capacidade de pagamento e dos locais e condições de moradia, é crucial para a realização dos direitos humanos", afirma.
No seminário, deve ser abordada também a necessidade de regulamentar da lei para garantir sua efetividade. Entre os pontos a serem debatidos estão a definição de competências, a articulação entre ministérios, conselhos nacionais e movimentos sociais, além de estratégias de controle social e avaliação.