A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (3), o PL 469/24, que impede que provedores de conexão de internet (operadoras de telecomunicações) instituam a cobrança de tarifa para os provedores de conteúdo, como plataformas de streaming e redes sociais, para custear a infraestrutura das redes.
O PL busca evitar o chamado “fair share” (compartilhamento justo), que permite aos provedores cobrar um adicional das empresas que demandam grande tráfego de dados na rede mundial. Há questionamento se o fair share entra em conflito com princípios do Marco Civil da Internet, como o da neutralidade da rede. Esse princípio determina que todos os dados que trafegam na internet sejam tratados igualmente pelos provedores.
O debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido.
O evento foi pedido pelo deputado Fernando Coelho Filho (União-PE).
Conforme o parlamentar, a proposta traz impactos significativos para o ambiente digital. "A realização de audiência pública permitirá a participação de diversas entidades e especialistas que contribuirão com subsídios para esclarecer pontos importantes e discutir possíveis efeitos do projeto em questão", afirma.