A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência (Projeto de Lei 451/24). A proposta, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro.
A possibilidade de parcelamento também se aplica a motorista que seja responsável por pessoa com deficiência.
No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito (do local onde o carro foi registrado e do local onde houve a infração).
Parecer a favor
O relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), apresentou parecer favorável ao texto.
“A aprovação do projeto produzirá ganhos tanto para as pessoas com deficiência, pois poderão pagar as multas sem comprometer o orçamento, quanto para os órgãos de trânsito, pois verão reduzidos os índices de inadimplência”, avaliou.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.