Congresso foca em corte de gastos do governo, reforma tributária e big techs nesta semana

O Congresso Nacional inicia nesta semana um esforço concentrado para votar projetos importantes antes do recesso legislativo, a partir da semana de 22 de dezembro. Entre as pautas prioritárias estão o pacote de corte de gastos do governo, a Lei Orçamentária Anual e a reforma tributária.

No Senado, a Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) deve votar na terça-feira (3) o projeto de lei que regulamenta a tecnologia no Brasil. A proposta inclui regras como a proibição de técnicas que causem danos a direitos fundamentais, a exigência de remuneração para o uso de conteúdos protegidos por direitos autorais e a criação de um órgão regulador, o Sistema Inteligência Artificial (SIA). 

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na quarta-feira (4) o julgamento sobre a regulação das redes sociais, com a conclusão do voto do ministro Dias Toffoli e o posicionamento do relator da segunda ação, Luiz Fux. Na semana passada, a sessão foi interrompida antes da formação de votos dos demais ministros.

Também estão na agenda da semana de 2 a 6 de dezembro:

DIREITOS HUMANOS

• Câmara
  • Polícia e o crime organizado (CLP, 2/12, 9h): Seminário na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) debate a expansão nacional das milícias, sua infiltração em instituições públicas e a necessidade de atuação do Congresso para enfrentar o avanço dessas organizações.
  • Segurança alimentar (CLP, 2/12, 9h): Audiência debate a implementação de políticas de segurança alimentar para povos e comunidades tradicionais e apresenta cartilha elaborada com base no diálogo com lideranças tradicionais e com os ministérios do Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.
  • Observatório Parlamentar (CDHMIR, 3/12, 10h): Seminário lança o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal (RPU), mecanismo para monitorar e avaliar as recomendações do Conselho de Direitos Humanos da ONU ao Brasil, a fim de fortalecer a transparência e articulação na defesa dos direitos humanos.

MEIO AMBIENTE

• Câmara
  • Balanço da COP29 (CLP | CMADS, 5/12, 10h): Seminário debate os resultados das negociações ambientais da COP29, realizada em Baku, Azerbaijão, e seus impactos para a COP30, que será sediada no Brasil pela primeira vez, em Belém (PA), no próximo ano.

POLÍTICA 

• Câmara
  • Uso de dados pelas IAs (CLP, 3/12, 10h): Audiência discute projeto que propõe alterações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para regulamentar o uso de dados pessoais no treinamento de sistemas de inteligência artificial, com foco na transparência, consentimento e proteção reforçada para menores de 16 anos.
  • Debates sobre IAs (CCTI, 4/12, 9h): Seminário discute a definição técnica de inteligência artificial e os impactos disso na regulação, além de avaliar se o Brasil deve adotar um órgão único para regular o setor ou um modelo com competências divididas entre diferentes instituições.
  • Escala 6×1 (CDHMIR, 4/12, 16h): Iniciativa da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), a audiência tem o objetivo de estudar a viabilidade técnica das jornadas de trabalho 4×3, especialmente com o avanço de experiências de empresas brasileiras que adotaram essa redução de jornada sem redução salarial para os trabalhadores.
  • IAs na economia (CEDE, 5/12, 10h): Seminário discute os impactos da inteligência artificial na economia, abordando temas como aumento da produtividade, mudanças no mercado de trabalho, inovação, desigualdade econômica, regulação e ética, além de novos modelos de negócios e melhorias na tomada de decisão.

• Senado
  • Regulação de IA (CTIA, 3/12): Comissão vota o relatório sobre regulação da inteligência artificial, após revisão do texto pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). 
  • Jogos de azar (PLEN/SF, 4/12): Senado deve votar o projeto que libera o funcionamento de bingos, jogo do bicho e cassinos no Brasil. Segundo Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a aprovação prévia das apostas esportivas online sem antes analisar jogos físicos foi um “erro nacional”.
• STF
  • Terra de ninguém digital (4/12): Plenário retoma o julgamento sobre a regulação das redes sociais. Na última sessão, o ministro Dias Toffoli criticou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial para responsabilizar plataformas por conteúdos ilícitos, afirmando que a norma confere “imunidade” às empresas.

SAÚDE

• Câmara
  • Fumo na adolescência (CPASF, 4/12, 16h): Audiência debate o uso de cigarros eletrônicos e vapes entre jovens, com base em dados do IBGE de 2019, que apontam que 22,6% dos estudantes de 13 a 17 anos já experimentaram o aparelho ao menos uma vez.

Agenda da semana da Pública é um serviço apresentado aos leitores aos domingos e segundas, concebido com base nas informações dos portais da Câmara, Senado e STF.