IA: Texto de PL aprovado em comissão protege direitos autorais, mas não os trabalhistas

No que diz respeito aos direitos autorais, o projeto de lei da inteligência artificial (IA) resistiu às pressões do setor privado e garantiu que um sistema não possa usar obras autorais protegidas sem autorização e remuneração. Após um ano e três meses da instauração da Comissão Temporária de Inteligência Artificial (CTIA) no Senado Federal, o PL 2.338/2023 foi aprovado nesta quinta-feira (6) e irá ao plenário na próxima terça (10). 

O ilustrador e vice-presidente da União Democrática dos Artistas Digitais (Unidad), Carlos Ryal, avalia que, se o projeto for aprovado no plenário como está, será “uma vitória muito grande, não só para os artistas visuais, mas para dubladores e atores, todo mundo que depende da sua imagem para o trabalho”.

Para coordenadora do grupo de trabalho de IA da Coalizão Direitos na Rede (CDR), Paula Guedes, a versão atual do texto “contempla minimamente o que os produtores de conteúdo, artistas e jornalistas também estavam buscando, que é a remuneração para o conteúdo protegido por direitos autorais e a possibilidade de proibição da utilização dos seus conteúdos para treinamento de inteligência artificial”. 

A discussão foi uma das mais acirradas durante a tramitação do PL na CTIA, com representantes do setor de tecnologia defendendo a utilização de produções alheias sem remuneração para treinar seus sistemas, sob o argumento de que seria tecnicamente inviável fazer a diferenciação entre obras protegidas e livres. 

Apesar da proteção ter sido mantida no texto, o senador Marcos Rogério (PL-RO) indicou que questionará o artigo no plenário, enquanto o senador Esperidião Amin (PP-SC) já apresentou emenda tentando substituir a redação atual. 

PL 2.338: Nem todo mundo saiu ganhando 

Os artistas seguem críticos à forma como o texto aborda direitos trabalhistas. O texto final não proíbe, por exemplo, a demissão em massa ou substituição extensiva da força de trabalho pelo uso da IA, o que era previsto na versão publicada em 4 de julho. O texto aprovado determina apenas que as empresas públicas e privadas devem “mitigar os potenciais impactos negativos aos trabalhadores, em especial os riscos de perda e deslocamento de emprego e oportunidades de carreira relacionadas à IA”.

Um artigo que previa a revisão humana de decisões automatizadas sobre punições e dispensas no âmbito do trabalho também foi retirado. “Isso já é um problema hoje. Aqui e ali a gente vê gente que trabalha com aplicativo dizendo, ‘olha, eu não sei porque eu fui destituído, ou eu fui destituído porque houve uma informação inadequada por parte do usuário’”, argumentou o senador Humberto Costa (PT-PE).

“Apesar de a gente ter essa vitória nas questões de direitos autorais, a gente entende que a sociedade perde muito com essas outras emendas que acabaram sendo retiradas”, explicou Carlos Ryal. Ele teme ainda que a proteção de direitos autorais também caia no plenário: “Ainda tem muitos senadores querendo atacar essas questões”. 

O que mais ficou de fora

Além de direitos trabalhistas, o texto aprovado na CTIA excluiu artigo que classificava sistemas de distribuição, recomendação e priorização de conteúdos em larga escala como de alto risco, o que geraria obrigações de transparência para as empresas. São esses sistemas que recomendam as postagens e constroem os ‘feeds’ dos usuários em redes sociais.

De acordo com nota da CDR, esses sistemas deveriam ser incluídos no rol de alto risco em função do “impacto que podem ter sobre o comportamento humano, sobre o debate público e para a democracia”, mas parlamentares bolsonaristas insistem que isso implicaria em censura. Uma emenda que tentava estabelecer obrigações em caso de recomendação de conteúdo para crianças e adolescentes também acabou barrada e o texto seguiu abrindo brecha para a exploração sexual infantil. 

Questionado sobre a retirada de artigos ligados à garantia de direitos do texto final, o relator Eduardo Gomes afirmou à Agência Pública que “o processo legislativo exige avanços e recuos permanentes até que a gente chegue em um texto equilibrado” e que “a interpretação só vai ser completa” quando o texto final for aprovado pelas duas casas legislativas. 

Imediatamente após o fim da reunião na comissão, o PL 2.338 foi encaminhado ao plenário do Senado para votação. Entretanto, senadores da oposição, como Eduardo Girão (Novo-SP), Plínio Valério (PSDB-AM) e Magno Malta (PL-ES), pediram o adiamento da votação para que tivessem tempo de analisar o relatório. Se aprovado na próxima terça, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde ainda pode passar por modificações.