Reportagem Águas Outro ponto que está em aberto é como será a distribuição do valor do outorga entre o estado e as prefeituras. Ainda não está estabelecido quais os percentuais do valor para o Governo do Estado e os valores para as prefeituras. Para a concessão parcial, com duração de 35 anos, o BNDES e a Compesa dividiram Pernambuco em duas Microrregiões de Água e Esgoto: a MRAE1 formada por 24 municípios dos sertões Central, do Araripe e do São Francisco e a MRAE2 que inclui 160 municípios, indo da Região Metropolitana do Recife (RMR) até o Sertão do Pajeú, e o distrito de Fernando de Noronha. Na primeira, a concessionária vencedora deve investir R$ 2,8 bilhões e, na segunda, R$ 16,1 bilhões. Na RMR, o serviço de coleta de esgoto já é explorado por uma Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa BRK, e não haverá mudanças, por ora.
Por vários momentos durante a audiência foi assegurado que não haverá aumento da tarifa social. Hoje, a tarifa social contempla 70 mil residências. Com a concessão, a promessa é de expandir para 580 mil residências. A nova tarifa social da Compesa já foi apresentada no final do ano passado e está em implementação pela Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe). Ela prevê desconto de 55% para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadúnico ou BPC ou que morem em residenciais da faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. “Com a tarifa social proposta, quem paga conta de água fica em R$ 27. E quem também conta com estrutura de esgoto fica em R$ 54”, afirmou Bruto.
No documento apresentado, contudo, há os riscos que podem fazer com que possa haver elevação da tarifa – não especificado qual tipo de tarifa. Entre eles, está “variação extraordinária e imprevisível de custos de insumos, operação e manutenção” e “perda de receita, custos adicionais, atrasos ou inexecução de obrigações da Concessionária causados pela demora ou omissão da Compesa na realização das suas atividades”.
Pelo cronograma do BNDES, o contrato de concessão deve ser assinado ainda neste ano. “Para novembro de 2026 já há a previsão de um aumento na tarifa, que vai ser feito pela empresa que vencer a licitação”, diz José Barbosa Filho, do SINDURB. “Há o indicador de tarifa social que é um elemento que, de forma automática, recalibra a tarifa. Ou seja, se o índice de pessoas que têm direito à tarifa social for muito elevado, muito além do que está previsto hoje no contrato, essa tarifa é majorada. O reajuste tarifário é previsto a cada 12 meses. É a concessionário privada quem vai dizer de quanto é o aumento para a Arpe, e a Arpe está sendo muito benevolente com os pedidos das concessionárias”, critica Barbosa.
Frente parlamentar
No mês passado, foi instituída na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) a Frente Parlamentar em Defesa da Universalização do Saneamento para acompanhar as mudanças na gestão da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e a ampliação dos serviços de água e esgoto no estado.
Vários deputados da Frente participaram da audiência, como Dani Portela (Psol) e João Paulo (PT), além de vereadoras do Recife, como Kari Santos (PT), Jô Cavalcanti (Psol) e Liana Cirne Lins (PT). Como se trata de uma concessão parcial, e não de venda, o Governo do Estado não precisa de autorização do Legislativo para concluir o negócio.
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