A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal a disponibilizarem recursos financeiros, técnicos e humanos para a produção e veiculação, em caráter permanente, de campanhas educativas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.

De acordo com o PL 481/25, da deputada Jack Rocha (PT-ES), as campanhas deverão ser veiculadas em todos os meios de comunicação, inclusive nas empresas de rádio e de TV.

As campanhas deverão dar ênfase às medidas previstas na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio e abordar mecanismos de denúncia, proteção e acolhimento às vítimas de violência.

Periodicidade excluída
O parecer do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), foi favorável ao projeto, com emenda. Com base em práticas já adotadas por entes federativos, como o programa federal Mulher, Viver sem Violência e a campanha nacional Sinal Vermelho, reconhece-se o papel essencial da comunicação institucional para gerar impacto social, sobretudo entre populações mais vulneráveis, disse.

O relator retirou do texto o ponto que previa que a frequência mínima das inserções será de 24 vezes ao ano, distribuídas de forma equitativa ao longo desse período. 

A definição de periodicidade das inserções em meios de comunicação pode ser matéria melhor regulada por norma infralegal, garantindo maior flexibilidade técnica às administrações públicas responsáveis, disse Ribeiro. 

Formatos variados
Conforme o projeto, as campanhas deverão ter linguagem acessível e ser veiculadas em vários formatos, incluindo vídeos, áudios, materiais impressos e mídias sociais. A intenção é alcançar diferentes públicos, prioritariamente em horários e espaços de grande audiência. 

A responsabilidade pela produção e veiculação das peças publicitárias será compartilhada entre os órgãos de comunicação social de cada esfera de governo, devendo ser ouvidas, previamente, organizações da sociedade civil. 

Monitoramento e feedback
 A eficácia das campanhas será monitorada por meio de avaliações periódicas, conduzidas por um comitê intergovernamental, com participação da sociedade civil, que revisará o impacto das mensagens e poderá sugerir ajustes. 

Também deverá ser criado um canal de feedback para que a população possa fornecer sugestões e avaliações sobre as campanhas.

Próximos passos
 A proposta será analisada ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.