Atendendo parcialmente a apelos da sociedade civil, em uma vitória da ala ambientalista, o governo Lula vetou 63 pontos do Projeto de Lei (PL) do Licenciamento, derrubando vários dos trechos considerados mais problemáticos que ainda podem ser retomados pelo Congresso. Mas, se dependesse de uma parte do governo, o projeto teria sido aprovado na íntegra. É o que mostram pareceres obtidos pela Agência Pública via Lei de Acesso à Informação (LAI) junto aos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e de Minas e Energia (MME).
Em 21 de julho, poucos dias após a aprovação do projeto pela Câmara, a Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil encaminhou ofício solicitando manifestação sobre o PL do licenciamento para 17 ministérios, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil. Os órgãos deveriam se manifestar de maneira favorável à sanção integral; contrária, indicando veto parcial ou integral; ou informando que a matéria está fora de suas competências legais.
Por que isso importa?
- O PL do licenciamento, que se tornou a lei 15.190/2025, altera os processos de licenciamento ambiental no Brasil, diminuindo as exigências para liberar obras que podem ter impactos no meio ambiente e na população;
- Críticos do projeto apontaram que ele levaria a mais desastres ambientais como o rompimento de barragens, ou a instalação de empreendimentos poluidores. Os vetos de Lula mantiveram trechos como a aceleração do licenciamento para atividades e empreendimentos considerados estratégicos.
No Ministério de Minas e Energia, foram produzidas notas técnicas por ao menos dez departamentos ou subsecretarias. Todas elas se manifestaram positivamente à sanção, sem apontar a necessidade de vetos.
Um dos departamentos, ligado à Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, apontou potencial risco de judicialização, mas considerou que tal risco não justificaria a recomendação de vetos.
Já a Subsecretaria de Sustentabilidade, que fez análise aprofundada do projeto, defendeu vários dispositivos que eram criticados por especialistas e acabaram vetados pelo governo, incluindo ampliação da autonomia de estados e municípios, restrições a consultas a povos indígenas e quilombolas, flexibilização da Lei da Mata Atlântica e limitação de condicionantes ambientais a impactos diretos.
Com base nas notas técnicas e em parecer da Consultoria Jurídica, que considerou não haver nenhuma inconstitucionalidade no texto aprovado pelo Congresso, o MME encaminhou manifestação positiva à Casa Civil.
Já no caso do Ministério da Agricultura e Pecuária, foi fornecida apenas uma nota técnica, produzida pela Coordenação de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável. O órgão defendeu a sanção integral do PL do licenciamento, afirmando que a flexibilização dos critérios para licenciamento pode agilizar o processo, reduzindo a burocracia e permitindo que os projetos sejam implementados de forma mais eficiente, sem comprometer a proteção ambiental. A ampliação da autonomia de estados e municípios, vetada por Lula, também foi defendida na nota.
A Pública recorreu, pedindo a manifestação de outros departamentos do ministério, mas não houve resposta até a publicação. Não há, entretanto, nenhuma menção a apontamentos do MAPA na mensagem de veto enviado por Lula ao Congresso, o que indica que o ministério não se opôs a nenhum ponto do projeto.
Outros ministérios não responderam o que recomendaram sobre PL do Licenciamento
A demanda por manifestação dos ministérios é praxe sempre que um projeto de lei ou outra medida do Congresso vai para a sanção presidencial, sendo direcionada para todas as pastas que tenham relação com a temática em questão. É, em tese, a partir das opiniões técnicas dos ministérios que o presidente toma sua decisão.
Além de Mapa e MME, a Pública também pediu acesso aos pareceres internos formulados pelos ministérios do Meio Ambiente (MMA) e Transportes e pela Casa Civil.
O MMA prorrogou o prazo de atendimento em 10 dias e não forneceu as informações até a publicação. A pasta de Transportes negou acesso em duas instâncias, primeiro afirmando que o pedido era genérico e exigiria trabalho adicional e depois alegando que tratava-se de documento preparatório, por ainda não ter ocorrido a sanção; o novo recurso ainda não foi respondido.
Já a Casa Civil, com base em entendimento adotado pela gestão Bolsonaro, negou acesso alegando que os pareceres jurídicos que embasaram a decisão presidencial de sanção e veto são protegidos pelo sigilo advogado cliente. Foi apresentado recurso, ainda não respondido.
Com frequência, os ministérios produzem notas técnicas sobre projetos de lei mesmo durante a tramitação no Congresso. Em 2023, por exemplo, a Pública mostrou que o Ministério de Minas e Energia apoiou uma medida que enfraquecia a Lei da Mata Atlântica, com modificações inclusive no licenciamento ambiental de obras. O trecho em questão acabou sendo derrubado no Senado.
Tags:
Governo Lula | Licenciamento Ambiental | Meio Ambiente | Português