Especialistas em segurança pública criticaram nesta quinta-feira (2), em audiência pública na Câmara dos Deputados, a falta de organização do Estado brasileiro no combate a organizações criminosas e milícias no país. O debate foi promovido pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25).

Professor da Universidade de Chicago, Benjamin Lessing sustentou que o uso da força tem sido empregado de forma "pouco inteligente" pelo sistema de segurança pública brasileiro.  Eu acho que o que está acontecendo é um emprego da força, inclusive letal, de forma pouco inteligente, que, em vez de dissuadir os piores crimes, está criando caos e aumentando o poder do crime organizado. Senão, como você explica, depois de 50 anos, o Comando Vermelho [CV] ainda existir?, disse.

Segundo Lessing, quando a força bruta falha, a alternativa eficaz é a "repressão condicional", pensando em punir e combater os piores comportamentos dos grupos criminosos.

Ele citou a experiência das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) no Rio de Janeiro como exemplo, cujo objetivo inicial era "desarmar os traficantes, não acabar com o tráfico de drogas", o que, segundo ele, funcionou para reduzir a violência e estabelecer a presença do Estado. Lessing também destacou o sucesso de um programa no Rio Grande do Sul baseado no combate a homicídios.

O professor acrescentou que essa abordagem requer que a sociedade defina quais são as "linhas vermelhas" ou seja, os crimes mais graves a serem punidos, como homicídio, extorsão, recrutamento de jovens ou violação de terras indígenas na Amazônia.

Como essa PEC pode ajudar com isso? Primeiramente, por federalizar a segurança pública, por ter alguma coordenação em nível federal, porque o crime organizado já está federalizado. Esse poder coordenador pode entrar e punir as piores ações, pontuou.

Relator da PEC, o deputado Mendonça Filho (União-PE), que propôs o debate juntamente com o deputado General Pazuello (PL-RJ), concordou com a afirmação de Lessing de que o modelo de combate ao crime adotado pelo presidente Nayib Bukele, em El Salvador, não deve ser replicado no Brasil por diferenças ligadas a dimensões territoriais e à estrutura das instituições dos dois países.

Acho que é mais uma solução mágica que só funciona numa ditadura, e eu não quero ditadura aqui no Brasil, destacou o relator.

Milícias
Representando a Polícia Militar do Rio de Janeiro, o coronel Marcelo Brasil traçou um histórico do crescimento das milícias no País, destacando a importância da decisão dos anos 90 de impedir a entrada da polícia em certas comunidades. Segundo ele, isso criou "territórios seguros" para criminosos planejarem e executarem crimes.

Tem um verbete no jargão policial que diz que os policiais mais antigos é que eram policiais de verdade. Com um Fusca e um 38 na cintura, entravam em qualquer lugar do Rio de Janeiro. Hoje, para entrar em algumas comunidades, nós dependemos de veículos blindados, observou.  O que houve de perda nessa determinação do governo? Conhecimento do território, conhecimento das pessoas, o policial saber circular naquelas áreas, concluiu.

Como medida para reverter a perda do controle e retomar as áreas dominadas, Marcelo Brasil enfatizou a necessidade de investimentos em equipamentos pesados e especiais para superar as barreiras físicas e enfrentar a resistência armada.

Sobre a PEC
Elaborada pelo governo federal, a PEC da Segurança Pública reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.

A proposta está baseada em um tripé:

  • constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18);
  • amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e
  • fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.