O Projeto de Lei 6511/25 institui a chamada Via Acessível para Cadeirantes, uma infraestrutura destinada ao deslocamento seguro, contínuo e autônomo de pessoas que utilizam cadeiras de rodas manuais ou motorizadas. A proposta, do deputado Filipe Martins (PL-TO), abrange tanto vias urbanas quanto rurais de circulação pública em todo o território nacional.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, a Via Acessível poderá ser implementada como uma faixa exclusiva, corredor segregado ou segmento contínuo de circulação, integrando-se a calçadas, ciclovias e pontos de transporte público. O uso será restrito a cadeirantes, sendo proibida a circulação de veículos motorizados, bicicletas ou patinetes, exceto em casos de emergência ou manutenção.

Segundo o autor, a iniciativa busca preencher uma lacuna nas leis atuais, que focam em adaptações gerais, mas não em faixas específicas. A criação da Via Acessível representa avanço estrutural na mobilidade urbana brasileira, promovendo segurança viária, redução de acidentes, autonomia e independência dos cadeirantes, justifica Filipe Martins.

Regras e prazos
O projeto estabelece que as vias devem seguir normas técnicas de acessibilidade, apresentando superfície firme, antiderrapante e inclinação adequada. A responsabilidade pela implementação será dividida entre municípios, estados e União, conforme a jurisdição da via.

A instalação deverá ser prioritária em locais com:

  • fluxo superior a 500 pedestres por hora;
  • proximidade de hospitais, escolas e centros administrativos; e
  • conexão com terminais de transporte coletivo.

Os prazos para a conclusão das obras variam conforme o tamanho da cidade: 5 anos para capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes, e 10 anos para as demais localidades.

Financiamento
Para viabilizar as obras, o projeto cria o Fundo Nacional de Acessibilidade. Outras fontes de recursos previstas incluem parcerias público-privadas, fundos de mobilidade urbana e transferências voluntárias da União. Segundo o texto, a União dará prioridade aos entes federativos que possuírem maior proporção de pessoas com deficiência.

Filipe Martins ressalta que o Brasil enfrenta um descumprimento crônico de normas de acessibilidade. As barreiras comprometem a integração social, o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e aos demais serviços públicos essenciais, afirma o parlamentar.

A proposta ainda define que o Poder Executivo promoverá campanhas permanentes de conscientização sobre o uso da via, utilizando formatos acessíveis como Libras, braile e audiodescrição.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pelo presidente da República.