A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Segundo o texto, esse sistema e a descentralização dos recursos federais serão organizados pelo Ministério das Mulheres em regime de colaboração entre os entes federativos, de forma integrada.
No entanto, em vez dos R$ 5 bilhões para essas ações como estava no projeto original, a relatora prevê, para estados participantes de programa de pagamento de suas dívidas junto à União, a aplicação de 10% dos recursos vinculados atualmente a determinados investimentos para o ente federativo continuar com redução de juros no parcelamento.
Atualmente, para permitir juros menores, a lei complementar sobre o programa das dívidas (Propag) exige do estado investimento em educação profissional técnica de nível médio; em universidades estaduais; em infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral; e em ações de infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública.
A outra fonte de recursos para o novo programa contra a violência será o orçamento da União e dos outros entes federativos. Esse dinheiro deverá atender preferencialmente os entes que não aderiram ao Propag.
Violência contra mulheres
Feghali, que foi relatora da Lei Maria da Penha, citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 que revela que mais de 1.500 mulheres foram assassinadas no ano anterior por serem mulheres, em grande parte vítimas de violência doméstica. "Estamos dizendo aos estados e municípios que um dos argumentos utilizados [contra o combate ao feminicídio] vai acabar, porque estamos colocando em torno de R$ 1,5 bilhão ao ano para o combate", disse.
Segundo Jandira Feghali, a iniciativa é do Parlamento, mas com acordo do governo Lula e dos líderes partidários. "Este Parlamento dá uma resposta objetiva, não eleitoreira ou eleitoral."
Ainda de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, o país alcançou o maior número da história de estupros e estupros de vulnerável, totalizando 87 mil vítimas.
A deputada Jack Rocha, autora da proposta, afirmou que não adianta abrir mais delegacias ou ampliar punições e sucatear o serviço de atendimento às mulheres. "Meninas e mulheres estão sendo vulnerabilizadas no exato momento que discutimos este projeto", disse a parlamentar, que é coordenadora da bancada feminina.
Outra autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ressaltou também a necessidade de aprovação do projeto que criminaliza a misoginia (PL 896/23), da qual é relatora. A misoginia é o menosprezo ou a discriminação contra a mulher em razão de sua condição também descrita como ódio ou aversão a mulheres.
Ampliar investimentos
O líder da Maioria, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), disse que o projeto aprovado respeita a responsabilidade fiscal do Brasil e consegue viabilizar investimentos para combater o feminicídio. "Com esta agenda, se abre o bom debate para que os estados possam ampliar investimentos no combate à violência contra a mulher", afirmou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proposta como ação integrada para combater de forma transversal a violência contra as mulheres. "Não podemos ter a lógica do medo, da culpa e da solidão atingindo as mulheres", disse.
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou a ausência de leis mais duras para combater a violência contra a mulher. "Quando a gente quer reduzir a maioridade penal de adolescentes que estupram, humilham e matam as mulheres, o governo não quer", declarou.
Porém, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), ressaltou dados do governo Lula, como orçamento específico para o combate do feminicídio e um ministério para cuidar dos temas ligados às mulheres.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ) afirmou que o projeto viabiliza a capacidade de articulação financeira para combater a violência contra a mulher. "Não há política da mulher sem dinheiro."
A secretária-executiva do Ministério das Mulheres, Eutália Barbosa, acompanhou a votação do projeto no Plenário.
Mais informações em instantes