A pista de bicicross do Parque da Jaqueira, demolida em janeiro deste ano, pode ter que ser reconstruída. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acionou a Justiça para obrigar a Prefeitura do Recife e a concessionária Viva Parques a refazer o equipamento. Em ação civil pública obtida com exclusividade pela Marco Zero, o MPPE pede que a área volte a ter exatamente as funções que tinha esportiva, recreativa e pública e que fique proibida ali qualquer estrutura de consumo pago, como o polo gastronômico já anunciado pela empresa.
A peça é assinada pelas promotoras Fernanda Henriques da Nóbrega, da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, e Belize Câmara Correia, coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Meio Ambiente. Foi protocolada em 20 de julho e distribuída por sorteio à 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O valor da causa é de R$ 6 milhões.
A ação civil pública vai além da destruição da pista de bicicross. Protocolada com pedido de liminar ou seja, o MPPE quer decisão imediata, antes de ouvir os réus , a peça pede a paralisação das obras na área, que segue cercada por tapumes, a suspensão das licenças que autorizaram a substituição da pista, a proibição de cobrança de ingresso em qualquer área do parque, a suspensão do regulamento da Jaqueira feito pela concessionária e a retirada da publicidade irregular, incluindo a de casas de apostas, em dez dias. A multa sugerida é de R$ 50 mil por dia de descumprimento. Até o fechamento desta reportagem o pedido de liminar seguia sem apreciação.
O MPPE também solicita que a prefeitura abra, em um prazo de dez dias, processo administrativo para apuração de descumprimento contratual por parte da concessionária e pede a condenação dos dois réus prefeitura e Viva Parques por dano moral coletivo.
A empresa Viva Parques assumiu a gestão de quatro parques municipais em 10 de março de 2025 após vencer o leilão em julho de 2024, tendo sido a única proponente. Antes mesmo de assumir os parques, a empresa comunicou que iria destruir a pista de bicicross do Parque da Jaqueira e construir ali um polo gastronômico, apesar de o caderno de encargos do contrato com a Prefeitura do Recife prever apenas a manutenção do equipamento. Em novembro do ano passado, o MPPE expediu uma recomendação para que a Viva Parques não derrubasse a pista, mas a empresa fez a demolição e colocou tapumes ao redor do local.
Na ação, o MPPE se apoia principalmente no próprio contrato da prefeitura com a Viva Parques. O caderno de encargos define manutenção como aquilo que não altera as características da estrutura, como atualização de sistemas, revestimentos, ações preventivas e correções leves. Para o MPPE, trocar a manutenção por demolição e nova intervenção, depois da licitação e sem termo aditivo, vai contra a proposta econômica que a empresa apresentou para vencer o leilão.
O MPPE afirma, na peça, que nenhum termo aditivo sobre o contrato de concessão dos parques foi publicado permitindo a demolição da pista de bicicross. Até hoje a manutenção dela continua constando na cláusula 4.3 do caderno de encargos como investimento obrigatório.
Para os dois réus, Prefeitura do Recife e Viva Parques
- Parar toda obra na área da antiga pista, suspender as licenças que autorizaram a substituição e entregar em 15 dias úteis um relatório técnico com fotos, plantas e cronograma do que já foi feito.
- Nada de ingresso, taxa ou consumação mínima em qualquer área do parque; nenhum evento com controle de acesso; suspensão do trecho da Lei 18.824/2021 que abre essa brecha.
- Suspender o regulamento de uso feito pela concessionária e garantir o direito de reunião no parque.
- Em 10 dias, tirar os anúncios dos gradis, desligar os painéis luminosos e retirar a publicidade de bets. E não instalar nada novo sem autorização dos órgãos de patrimônio.
Itens 2.1 a 2.4 só para a Prefeitura
- Abrir em 10 dias processo administrativo para apurar o descumprimento do contrato.
- Não aprovar novas etapas, pagamentos ou pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro enquanto as irregularidades não forem sanadas.
- Publicar em 15 dias os documentos da concessão masterplan, pareceres, aditivos, relatórios de fiscalização e explicar as intervenções à população em linguagem acessível.
Todos sob multa diária, sugerida em R$ 50 mil.
Além do contrato, o MPPE aciona a legislação municipal para justificar a ação civil pública. A lei 17.610/2010, alterada em 2022, classifica o Parque da Jaqueira como Unidade de Conservação da Paisagem e proíbe qualquer intervenção que comprometa o patrimônio ambiental e cultural existente no perímetro, citando expressamente as áreas de lazer coletivo. Determina ainda que o parque atenda, em caráter exclusivo e permanente, à função social de parque público.
A ação antecipa um contra-argumento apoiado no artigo 5º dessa mesma lei, que condiciona intervenções à análise prévia do órgão ambiental municipal. Para as promotoras, o dispositivo estabelece um requisito de procedimento e não concede ao órgão “o poder discricionário ilimitado ou ‘cheque em branco’ para aprovar qualquer tipo de intervenção”.
O MPPE antecipa na peça a possibilidade de derrota no pedido principal: se o juiz não determinar a recomposição da pista, quer ao menos uma audiência pública, precedida de estudos técnicos e documentos em linguagem acessível, para decidir o destino da área com quem usava o espaço.
Sem atrações pagas e sem bets no Parque da Jaqueira
A ação civil pública também mira o modelo de gestão como um todo. O MPPE quer que a Justiça afaste a exceção do artigo 4º da lei municipal 18.824/2021, que permite cobrança por atrações implementadas pela concessionária quando a receita se associa à viabilidade do contrato.
Para as promotoras, o dispositivo coloca o equilíbrio financeiro de uma empresa privada acima do direito ao lazer. A peça cita eventos com restrições já ocorridos nos parques concedidos, como o festival Bon Odori em Apipucos, com ingresso a partir de crianças de sete anos; a Arena nº 1 no Dona Lindu, durante a Copa, com setores de até R$ 500 e entrada vedada a menores de cinco anos; e um evento fitness na Jaqueira, com entrada custando R$ 209.
Como advertência, o MPPE dedica um trecho da peça para falar sobre as concessões em São Paulo, citando o que acontece nos parques concedidos de lá: cobrança de R$ 30 por dez minutos de banho, áreas patrocinadas com acesso a R$ 150, piqueniques cercados de 1.200 metros quadrados a R$ 26 mil. Para o MPPE, a Jaqueira corre o risco de ter esses tipos de cobranças.
Outro alvo do MPPE é a publicidade no Parque da Jaqueira: anúncios nos gradis, painéis luminosos a cada 200 metros na pista de caminhada e peças de casas de apostas, inclusive perto de brinquedos infantis. A ação lembra que, ainda na licitação, uma nota técnica da própria Prefeitura esclareceu que não seria permitida a veiculação de anúncio em grades. Sobre as bets, o MPPE invoca o Estatuto da Criança e do Adolescente, a portaria que regulamenta o setor e a Convenção sobre os Direitos da Criança. O texto da ação informa que a Prefeitura chegou a notificar a empresa, que retirou o material e depois voltou a exibi-lo.
A ação ainda pede que o regulamento do Parque da Jaqueira seja considerado nulo. Isso porque o documento veda manifestações públicas, expressões político-partidárias e cultos nas dependências dos parques, salvo com autorização específica da empresa. O MPPE sustenta que ente particular não pode editar normas restritivas de liberdade, já que o poder de polícia é indelegável, tanto por lei federal quanto por lei municipal.
As promotoras também argumentam que o regulamento se opõe ao direito de reunião, garantido pela Constituição independentemente de autorização, exigindo apenas aviso prévio. A peça solicita a anulação do regulamento inteiro e, em separado, do artigo que trata das manifestações.
A Marco Zero procurou a Prefeitura do Recife e a Viva Parques para comentar os pedidos formulados na ação. A reportagem será atualizada assim que houver alguma resposta.
Ministério Pública quer interrupção de obras na Jaqueira
Crédito: Arnaldo Sete/Marco ZeroO post MPPE processa Prefeitura e Viva Parques por irregularidades no Parque da Jaqueira apareceu primeiro em Marco Zero Conteúdo.
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