A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa prazo de 60 dias para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responder a consultas de empresas, fundos e outros participantes do mercado de capitais sobre a interpretação de normas de sua competência.

O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, em casos de alta complexidade ou relevância.

Divulgação na internet
A CVM deverá divulgar na internet as respostas de interesse geral, preservando os dados sigilosos.

A autarquia também poderá rever seu entendimento se surgirem fatos novos ou houver mudança de interpretação. Nesse caso, deverá dar publicidade às alterações relevantes.

Atraso
Se a CVM descumprir o prazo, o presidente da autarquia ou responsável designado por ele deverá justificar o atraso e informar a estimativa de prazo para a resposta.

Mudança no texto original
A comissão aprovou a versão (substitutivo) do relator, deputado Sanderson (PL-RS), para o Projeto de Lei 1810/25, do deputado Rodrigo Valadares (PL-SE).

Veja a íntegra do texto aprovado

Na avaliação de Sanderson, o projeto dá mais previsibilidade às consultas feitas à CVM e reduz incertezas em operações do mercado de capitais.

Sanderson afirmou que a falta de prazos legais pode gerar "insegurança em operações complexas e na criação de novos produtos financeiros".

Registro e depósito de ativos
O substitutivo também modifica a Lei 12.810/13, que trata do registro e do depósito centralizado de ativos financeiros e valores mobiliários.

O texto prevê que operações com derivativos contratos financeiros cujo valor depende do preço de outro ativo, como uma ação, moeda ou taxa de juros também deverão ser registradas em autoridade competente, mesmo quando não houver depósito centralizado desses contratos.

Segundo o relator, a mudança busca deixar mais claras as atribuições das diferentes infraestruturas do mercado, como bolsas, depositários centrais e entidades registradoras.

Para Sanderson, a medida facilita o acompanhamento e a fiscalização do mercado.

O parecer também indica que o projeto não tem impactos financeiros ou orçamentários.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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