A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia do Plenário e analisa agora o Projeto de Lei 4951/26, do Poder Executivo, que cria a Universidade Federal da Fronteira Norte.
Pouco antes, os deputados aprovaram pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, que flexibiliza regras fiscais e orçamentárias para o exercício de 2026. Os projetos com urgência podem ser votados no Plenário sem passar antes pelas comissões da Casa.
Regras fiscais
Segundo o PLP 74/26, medidas que impliquem renúncia de receita estarão dispensadas das restrições da Lei 15.321/25, desde que os descontos já constem na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de 2026 ou contem com as devidas compensações financeiras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto também protege de limites fiscais os incentivos destinados a áreas de livre comércio e a bens de capital, além de abrir exceções nas regras do arcabouço fiscal para novos gastos do governo.
O projeto poderá ser votado diretamente no Plenário.
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