O Projeto de Lei 2807/24 proíbe a utilização de fotos de crianças de até 12 anos de idade para alimentar ferramentas de inteligência artificial sem o consentimento expresso dos pais ou representantes legais. O descumprimento da regra sujeitará o responsável a reclusão de um a quatro anos e multa.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), confirmou que os incêndios florestais no Parque Nacional de Brasília foram controlados na noite desta quarta-feira (18), com apoio do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. O parque continua sob vigilância de bombeiros e brigadistas para evitar que as chamas voltem a se alastrar pelo bioma do Cerrado.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) definiram nesta quinta-feira (19) as regras para operações de patrulhamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante as eleições municipais. De acordo com uma portaria conjunta assinada pela presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, a PRF não poderá dificultar a circulação dos eleitores nos dias 6 e 27 de outubro, datas do primeiro e segundo turnos.

Era uma quinta-feira de sol quente na Bomba do Hemetério, zona norte do Recife. Desempregada, Thayane da Silva estava na rua à procura do prefeito João Campos, candidato à reeleição no Recife.

Após a maior favela da capital paulista completar 50 anos de existência, em 2021, foi anunciada a construção do Parque da Cidadania de Heliópolis, ainda na gestão do ex-governador João Doria (PSDB). A conclusão da primeira fase das obras estava prevista para o primeiro semestre de 2022, entretanto, o cenário é o contrário: há duas quadras de esportes e uma de skate abandonadas e banheiros com entulhos.

O governo enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP 1258/24) que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 para combater as queimadas e enfrentar a estiagem na região amazônica. Serão R$ 514,5 milhões que poderão ser gastos sem afetar a meta fiscal do ano, que é o equilíbrio das contas públicas.

Lançado em 2021 no governo Ibaneis Rocha, o Plano de Adaptação Climática do Distrito Federal, não cita questões como fogo, queimadas e ações de rápida intervenção em suas quase 100 páginas. O relatório foi elaborado pela Secretaria de Meio Ambiente do Distrito Federal (Sema-DF) com apoio de entidades como o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o projeto CITinova.

Das 4.792.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, notificou oito fabricantes de telefones celulares para fornecerem explicações sobre a possível pré-instalação de aplicativos de apostas em aparelhos novos. As empresas notificadas foram: Samsung Brasil, DL Comércio e Indústria de Produtos Eletrônicos (distribuidora da Xiaomi), LG Brasil, Motorola Mobility, Positivo, Multilaser, TCL Semp Eletrônicos e Asus Brasil.

O governo federal assinou, nesta quinta-feira (19), um termo de conciliação com as comunidades quilombolas do município de Alcântara, no Maranhão, encerrando uma disputa de 40 anos pela área no entorno do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), da Força Aérea Brasileira (FAB). Em cerimônia na cidade maranhense, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva também assinou o Decreto de Interesse Social do território quilombola, passo fundamental para a titulação da área.